Avaliar um precatório é responder a quatro perguntas: o crédito é mesmo o que os documentos dizem que é, quem o oferece tem poder para dispor dele, em que fase o processo está e quanto desse crédito continua disponível. Todo o resto da análise se apoia nessas confirmações, e nenhuma delas se responde por tabela.

Cada precatório carrega o histórico do processo que o originou, do tribunal que o expediu e do ente que vai pagá-lo. São esses detalhes que fazem dois créditos com o mesmo valor no papel terem situações bem diferentes.

De quem é o crédito e quem pode assinar por ele

A primeira verificação é a mais básica: o titular é a mesma pessoa indicada no processo e no requisitório? Houve falecimento, inventário, mudança de nome, incorporação ou cisão da empresa desde então? E quem está conduzindo a conversa tem poderes documentados para isso? Advogado, sócio, administrador, procurador e inventariante ocupam posições distintas, com alcances distintos.

Esse ponto pode travar a análise por inteiro. Sem a ligação entre o nome que consta do requisitório e quem hoje pretende vender o crédito, não há como examinar o que vem depois. O material que costuma demonstrar essa ligação está listado em documentos para avaliar precatório.

Contra quem o crédito corre

A análise identifica o ente devedor — o município, o estado, a União ou a autarquia que vai pagar —, o regime sob o qual ele paga seus precatórios e o tribunal responsável pela fila.

Uma ressalva importante: reconhecer que o regime de pagamento influencia a análise não é o mesmo que classificar entes devedores em ordem de preferência. Situações formalmente parecidas se comportam de maneiras diferentes, e a análise olha o caso concreto, não a etiqueta.

Em que fase o precatório está

A fase pesa bastante, e não apenas pelo tempo. Um crédito ainda em fase de execução, antes de a requisição chegar ao tribunal, não está na mesma situação de um precatório já expedido e posicionado na fila — muda o procedimento aplicável à venda, conforme o regime jurídico da cessão.

Em linhas gerais, o crédito passa por três etapas que costumam ser tratadas como se fossem uma só, e não são:

  • Requisição. Encerrada a discussão sobre o valor, o juízo da execução expede o ofício requisitório e o apresenta ao tribunal. É o pedido formal de pagamento.
  • Expedição do precatório. O tribunal autua essa requisição, expede o precatório e o inclui na ordem cronológica do ente devedor. É nessa etapa que o crédito ganha um número de precatório.
  • Pagamento. Vem depois, quando chega a vez daquele crédito na ordem, conforme as regras orçamentárias e o regime a que o ente devedor está submetido.

Entre uma etapa e outra pode passar bastante tempo, e nenhuma delas garante a seguinte em data certa. Saber em qual delas o seu crédito está é o que permite dizer qual procedimento se aplica e quais documentos serão pedidos.

A natureza do crédito e o lugar dele na fila

A origem do débito importa por dois motivos. Ela está ligada à preferência do art. 100, § 1º, da Constituição, e o art. 42 da Resolução CNJ nº 303/2019 estabelece que a venda não altera a natureza do precatório, mantida a posição cronológica originária.

Daí o interesse em entender onde o crédito está na ordem e o que já aconteceu com ele ali: houve pagamento parcial, houve depósito, houve habilitação de herdeiros, houve destaque de honorários, existe preferência já reconhecida ou já negada no processo. Cada um desses eventos deixa marca no que resta a receber.

O que já está registrado sobre o crédito

Este bloco é o que mais costuma derrubar expectativa, porque mexe diretamente no valor. A análise verifica penhoras e bloqueios, vendas anteriores — totais ou parciais —, honorários contratuais e sucumbenciais destacados, acordos homologados, compensações e retenções já determinadas, além de constrições vindas de outros processos.

Cada registro desses consome uma parte do crédito. Um precatório com valor alto no papel e vários registros pode sobrar bem menos do que parece, e omitir qualquer um deles distorce todo o cálculo.

Se os documentos contam a mesma história

Consistência documental não é formalismo. Divergência entre o valor da conta homologada e o do ofício requisitório, entre o nome que está no processo e o do titular de hoje, entre o que a decisão determinou e o que foi efetivamente requisitado: cada uma dessas diferenças precisa ser explicada antes de qualquer conclusão.

Na maioria das vezes a explicação é simples e o caso segue normalmente. O problema é quando a divergência só aparece depois de o contrato já estar assinado.

Tributos e compromissos já assumidos

O art. 36 da Resolução CNJ nº 303/2019 determina que a retenção de tributos observe a legislação vigente na data do pagamento. A análise considera, portanto, o tratamento tributário aplicável ao crédito e sobre quem ele recai, sem tratar o assunto como resolvido pela venda.

Do lado contratual, contam os compromissos que o titular já assumiu sobre aquele crédito: contratos de honorários, vendas parciais anteriores, acordos com terceiros, obrigações de partilha. Nada disso desaparece porque uma nova negociação começou.

Quatro valores diferentes: face, atualizado, disponível e preço

São grandezas distintas, e tratá-las como sinônimo é a origem da maior parte das frustrações.

O valor de face é o valor que aparece no requisitório ou no cálculo, na data-base daquele documento. Não é um conceito normativo com esse nome, e é apenas um ponto de partida.

O valor atualizado é o mesmo crédito recalculado até uma data mais recente, aplicando os critérios de correção e juros cabíveis àquele processo. Quais critérios incidem depende da decisão, da legislação e do entendimento do tribunal, e não de um índice único válido para todos os precatórios.

O valor disponível é o que sobra depois dos registros e deduções: penhoras, vendas anteriores, honorários destacados, retenções. É sobre ele que a venda pode incidir, conforme o art. 42 e seus parágrafos, e é o número que realmente interessa.

O preço é o que um comprador se dispõe a pagar hoje por um crédito que só será pago no futuro, na fila, com os riscos que a espera envolve. A diferença entre o valor do crédito e esse preço chama-se deságio.

Nenhuma fonte oficial estabelece percentual de deságio, tabela ou fórmula de preço. Uma eventual proposta depende da análise daquele crédito específico, e um número apresentado antes de alguém examinar os registros não decorre de análise nenhuma.

O que a análise não faz

Ela não garante proposta. Uma análise pode terminar sem qualquer oferta, e esse é um desfecho legítimo.

Ela também não substitui a orientação jurídica ou contábil do próprio titular sobre a conveniência de vender, sobre efeitos tributários no caso concreto ou sobre disputas em curso no processo.

Perguntas frequentes

Meu precatório é de valor alto. Isso melhora a avaliação? O valor no papel é um elemento entre vários e, sozinho, diz pouco. Um crédito elevado com penhora, honorários destacados e venda parcial anterior pode ter menos espaço disponível do que um crédito menor e sem ocorrências.

Meu advogado tem honorários destacados no precatório. Isso atrapalha? Não impede a análise. O destaque precisa estar identificado, porque a parcela destacada pertence ao advogado e não integra o que você pode vender.

Não tenho o número do precatório. Ainda dá para avaliar? Em muitos casos sim, a partir do número CNJ do processo, do tribunal e do ente devedor. Créditos anteriores à apresentação da requisição sequer têm número de precatório, e isso é uma informação sobre a fase, não um obstáculo.

Duas análises do mesmo precatório podem chegar a números diferentes? Podem. Elas dependem das informações disponíveis, das confirmações obtidas no processo e dos critérios de quem analisa. Divergência não significa que alguma esteja errada, e comparar só o número final, sem olhar o que cada uma considerou, leva a conclusões equivocadas.

Referências oficiais

  • Constituição Federal, art. 100, § 1º — preferência ligada à natureza do débito, relevante para a classificação do crédito examinado. Consultar fonte oficial
  • Resolução CNJ nº 303/2019, texto compilado — art. 36 (retenção de tributos conforme a legislação vigente na data do pagamento) e art. 42 (a cessão não altera a natureza do precatório e mantém a posição cronológica originária; alcance do valor disponível). Consultar fonte oficial
  • CNJ, página institucional de precatórios — informações gerais do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. Consultar fonte oficial

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Conteúdo informativo. Não substitui análise jurídica individual sobre o seu caso. A avaliação de um precatório não é proposta nem compromisso de aquisição.