Documentos para avaliar precatório: o que separar

Comece por aqui: não existe uma lista de documentos única e válida para toda avaliação de precatório. O que é pedido varia conforme o tribunal, o ente devedor, a fase em que o crédito está, quem é o titular e o que já foi registrado sobre aquele crédito. Parte dessa variação tem origem nas próprias normas, já que tribunais editam atos sobre a forma do contrato e sobre as peças do protocolo, como explicado no regime jurídico da cessão. Qualquer lista apresentada como definitiva para todos os casos está simplificando algo que não é simples.

O que existe é uma ordem razoável de organização. Os blocos abaixo vão do mínimo para começar uma conversa até o material que só faz sentido reunir quando a análise avança. Nenhum deles é obrigatório por inteiro, e você não precisa ter tudo em mãos para dar o primeiro passo.

O que basta para o primeiro contato

Nesta etapa você não precisa de documento nenhum, apenas de informação. Em geral, ajudam:

número CNJ do processo de origem;
número do precatório ou do ofício requisitório, quando já houver;
tribunal e ente devedor;
se o titular é pessoa física, empresa ou espólio, e quem está fazendo o contato;
uma forma de retorno.

Não envie documentos sensíveis pelo formulário público. Se forem necessários, combine antes um canal identificado e apropriado.

Quem é o titular e quem pode falar por ele

Aqui entram os papéis que ligam o crédito a uma pessoa determinada e mostram quem pode assinar por ela. Conforme o caso, podem ser solicitados:

documento de identificação e CPF do titular pessoa física;
atos constitutivos, alterações e comprovação de quem representa a empresa titular;
procuração com poderes compatíveis, quando quem conduz a conversa não é o titular;
documentos de sucessão, inventário ou partilha, quando o titular original faleceu;
documentos societários de incorporação, cisão ou fusão, quando a empresa mudou desde o processo.

A ligação entre o nome que consta do requisitório e a pessoa que hoje quer vender o crédito precisa estar demonstrada. Quando essa ligação é direta, os dois primeiros itens costumam resolver.

O processo e o requisitório

São as peças que descrevem o crédito: de onde ele veio, quanto vale e o que já foi decidido sobre ele. Conforme o caso, podem ser solicitados:

ofício requisitório ou o precatório expedido;
decisão ou sentença que reconheceu o crédito, e o acórdão quando houver;
certidão de trânsito em julgado;
decisões sobre habilitação, sucessão, destaque de honorários e preferências;
comprovação da situação atual do crédito no tribunal.

Trânsito em julgado é o momento em que a decisão não pode mais ser discutida por recurso dentro daquele processo — é o que permite cobrar o crédito e chegar ao requisitório. A lei prevê hipóteses excepcionais de desconstituição, como a ação rescisória, com requisitos e prazos próprios; são exceções, não a regra, mas por isso a certidão comprova o encerramento dos recursos, e não uma garantia absoluta.

Créditos anteriores à apresentação da requisição ao tribunal ainda não têm precatório expedido. Isso não é falha documental: é um dado sobre a fase, e a fase muda o procedimento aplicável à venda.

Cálculos e números

Este bloco existe para separar valores que costumam ser confundidos — valor de face, valor atualizado, valor disponível e preço —, distinção detalhada em como é avaliado um precatório. Podem ajudar:

conta de liquidação e cálculo homologado;
memória de cálculo com índices e data-base;
eventuais atualizações posteriores;
discriminação de honorários contratuais e sucumbenciais;
comprovantes de pagamentos parciais ou depósitos já ocorridos.

Algumas dessas peças podem estar disponíveis nos autos, conforme o processo e o nível de acesso de quem consulta. A análise deve indicar o que ainda falta obter, e não ter tudo em mãos não é motivo para adiar o contato.

O que precisa ser dito, mesmo sem documento

Este é o único bloco que não depende de papel, e é o mais decisivo. Ocorrências que afetam o crédito precisam ser reveladas desde o começo, ainda que você não tenha a documentação:

vendas anteriores do crédito, totais ou parciais;
penhoras, arrestos, bloqueios ou constrições vindas de outro processo;
acordos firmados com o ente devedor ou com terceiros;
honorários já destacados ou contratados;
pedidos de preferência apresentados, deferidos ou indeferidos;
pagamentos parciais já recebidos;
disputas em curso sobre quem é o dono do crédito.

Essas ocorrências acabam aparecendo na conferência do processo. Reveladas no início, entram na análise desde o primeiro cálculo; reveladas depois, obrigam a refazer tudo o que já tinha sido examinado.

Cuidados com dados pessoais e envio

Documentos de precatório concentram informação sensível: qualificação completa, endereço, composição familiar em casos de sucessão, valores, dados bancários. Alguns cuidados valem em qualquer etapa:

envie documentos apenas por canal combinado e identificado, nunca em resposta a mensagem que você não solicitou;
não inclua dados bancários numa etapa de simples análise, porque eles não são necessários para avaliar;
prefira enviar o documento pertinente a cada pergunta, em vez do processo inteiro de uma vez;
guarde cópia de tudo o que enviar e da data em que enviou;
não forneça senha, código recebido por mensagem ou acesso a contas.

Verificar quem está do outro lado — razão social, CNPJ, poderes de quem assina — é uma etapa própria, tratada em cuidados ao vender precatório.

Quando falta um documento

A falta de um documento pode ser contornável ou pode impedir uma conclusão, conforme o peso da informação que ele comprova. O caminho prático costuma ser o mesmo: confirma-se primeiro o que dá para confirmar pelo processo, identifica-se o que só o titular pode fornecer, e só então se sabe o tamanho da lacuna.

Informação errada pesa diferente de informação ausente. Um número de processo trocado, um nome que não bate ou uma ocorrência não mencionada levam a análise para o caminho errado antes que alguém perceba.

Perguntas frequentes

Preciso ter todos esses documentos antes de fazer contato? Não. O primeiro bloco é feito de informações, não de documentos, e já permite começar. O restante é pedido conforme a análise avança e conforme o caso exigir.

Posso mandar o processo inteiro em PDF de uma vez? Pode, mas costuma render menos. Processos longos misturam as peças relevantes com centenas de páginas irrelevantes e ampliam sem necessidade a exposição dos seus dados pessoais. Enviar as peças pedidas é mais eficiente para os dois lados.

Meu precatório é de espólio e o inventário não terminou. Vale reunir alguma coisa? Vale reunir o que já existe: certidão de óbito, dados do inventário e a identificação de quem responde por ele. A situação sucessória não impede uma conversa inicial, e é um dos pontos que mais influenciam quais documentos serão necessários depois.

Por que a lista pedida pelo meu tribunal é diferente da que li em outro lugar? Porque tribunais editam atos próprios sobre registro de cessão, peças exigidas e forma do contrato, com base no art. 42, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. É por isso que esta página não apresenta um checklist fechado: o ato local do seu tribunal prevalece sobre qualquer lista genérica.

Referências oficiais

Resolução CNJ nº 303/2019, texto compilado — arts. 42 a 45, com o procedimento de comunicação e registro da cessão conforme a fase do crédito e a possibilidade de o tribunal editar regulamento sobre a forma do instrumento (art. 42, § 5º), origem da variação documental entre tribunais. Consultar fonte oficial
Constituição Federal, art. 100, § 14 — comunicação por petição protocolizada ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor, observado o § 9º, na redação da EC nº 113/2021. Consultar fonte oficial
CNJ, página institucional de precatórios — informações gerais do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. Consultar fonte oficial

Documentos para avaliar um precatório: o que separar, em que ordem